Legislação
  Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto
    ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 103/2015, de 24/08
   - Lei n.º 26/2010, de 30/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 137/2019, de 13/09)
     - 4ª versão (DL n.º 81/2016, de 28/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06/08)
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     Nº de artigos:  59 
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TÍTULO I
Disposições gerais CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
CAPÍTULO II
Autoridades de polícia criminal
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
TÍTULO II
Estrutura, órgãos e serviços
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Serviços
CAPÍTULO IV
Direcção dos serviços
TÍTULO III
Provimento
TÍTULO IV
Disposições financeiras
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias