Legislação
  Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto
    ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  59 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
CAPÍTULO II
Autoridades de polícia criminal
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
TÍTULO II
Estrutura, órgãos e serviços
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Serviços
CAPÍTULO IV
Direcção dos serviços
TÍTULO III
Provimento
TÍTULO IV
Disposições financeiras
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias