Legislação
Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 12/2009, de 26/03
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 12/2009, de 26/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 22/2007, de 29/06)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Artigo 4.º - Disposições transitórias
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO