Legislação
  DL n.º 74/73, de 01 de Março
    TRABALHO NA MARINHA DE COMÉRCIO

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Do contrato individual de trabalho
SECÇÃO II
Da admissão
SECÇÃO III
Do embarque dos tripulantes
CAPÍTULO II
Direitos, deveres e garantias das partes
CAPÍTULO III
Da formação profissional
CAPÍTULO IV
Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo
SECÇÃO 1
Do modo da prestação do trabalho e da sua duração
SECÇÃO II
Das condições de vida a bordo
CAPÍTULO V
Da previdência e da assistência médica e medicamentosa
CAPÍTULO VI
Da suspensão de prestação do trabalho
SECÇÃO I
Do descanso semanal e feriados
SECÇÃO II
Das férias
SECÇÃO III
Das faltas
SECÇÃO IV
Da suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado
SECÇÃO V
Da licença sem retribuição
CAPÍTULO VII
Da retribuição
CAPÍTULO VIII
Da cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO IX
Da violação das leis do trabalho
CAPÍTULO X
Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho
CAPÍTULO XI
Disposições finais