Legislação
Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro
(versão actualizada)
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(Rect. n.º 9/2001, de 13/03)
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(Lei n.º 3/2001, de 23/02)
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
ANEXO