Legislação
Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
ACTOS PROCESSUAIS E NOTIFICAÇÕES ENVIADOS POR CORREIO ELECTRÓNICO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Portaria n.º 114/2008, de 06/02
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(Portaria n.º 642/2004, de 16/06)
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Parcialmente Revogada
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Conteúdo da mensagem
Artigo 3.º - Valor jurídico
Artigo 4.º - Formato dos ficheiros de texto
Artigo 5.º - Formato dos ficheiros de imagem
Artigo 6.º - Ficheiro informático a solicitação do juiz
Artigo 7.º - Deveres de informação
Artigo 8.º - Dever de reciprocidade
Artigo 9.º - Notificações pela secretaria aos mandatários
Artigo 10.º - Correio electrónico sem validação cronológica
Artigo 11.º - Revogação
Artigo 12.º - Início de vigência