Legislação
  DL n.º 237/2005, de 30 de Dezembro
    AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  55 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização, serviços e competências
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
CAPÍTULO IV
Pessoal
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias