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Acesso ao direito e aos tribunais
CAPÍTULO I
Concepção e objectivos
CAPÍTULO II
Informação jurídica
CAPÍTULO III
Protecção jurídica
CAPÍTULO IV
Consulta jurídica
CAPÍTULO V
Apoio judiciário
CAPÍTULO VI
Disposições especiais sobre processo penal
CAPÍTULO VII
Disposições gerais
CAPÍTULO VIII
Disposições finais