Legislação
DL n.º 199/2004, de 18 de Agosto
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Artigo 1.º - Titulação de bens imóveis
Artigo 2.º - Regularização matricial
Artigo 3.º - Regularização de bens imóveis omissos no registo predial
Artigo 4.º - Regularização de bens imóveis registados
Artigo 5.º - Dispensa de apresentação de licença e de autorização administrativa relativas a prédios urbanos do Estado e de institutos públicos
Artigo 6.º - Dispensa de apresentação de licença e de autorização administrativa relativas a prédios urbanos do património de empresas privatizadas ou reprivatizadas.
Artigo 7.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 8.º - Cessação de vigência