Legislação
DL n.º 26/2024, de 03 de Abril
PLATAFORMA RAL+
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Criação, desenvolvimento e gestão da Plataforma RAL+
Artigo 3.º - Funcionalidades e categorias de utilizadores
Artigo 4.º - Processo electrónico
Artigo 5.º - Notificações
Artigo 6.º - Comunicações de dados
Artigo 7.º - Medidas de segurança
Artigo 8.º - Prazos de conservação
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Artigo 10.º - Período experimental e obrigatoriedade de utilização
Artigo 11.º - Entrada em vigor