Legislação
  Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
  REGULAMENTA O BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO(versão actualizada)

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   - Retificação n.º 23/2024, de 12/04
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 23/2024, de 12/04)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Funcionamento do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
CAPÍTULO III
Regras aplicáveis a agentes de execução e a notários
SECÇÃO I
Procedimento especial de despejo
SECÇÃO II
Injunção em matéria de arrendamento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias