Legislação
Lei n.º 5/2024, de 15 de Janeiro
(versão actualizada)
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(Lei n.º 5/2024, de 15/01)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Entrada em vigor