Legislação
DL n.º 115/2023, de 15 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Fundos de Compensação do Trabalho
Artigo 3.º - Reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Artigo 4.º - Extinção e suspensão de obrigações
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Artigo 7.º - Alteração sistemática
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO - Republicação da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto