Legislação
Lei n.º 16/2023, de 10 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Artigo 3.º - Aditamento à Lei de Bases do Sistema Educativo
Artigo 4.º - Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor