Legislação
DL n.º 44/2023, de 12 de Junho
REGIME SANCIONATÓRIO DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A OCORRÊNCIAS NA AVIAÇÃO CIVIL
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Autoridade competente
Artigo 4.º - Contraordenações
Artigo 5.º - Sanções acessórias
Artigo 6.º - Processamento das contraordenações
Artigo 7.º - Regime subsidiário
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor