Legislação
DL n.º 26/2021, de 31 de Março
BOLSA NACIONAL DE ALOJAMENTO URGENTE E TEMPORÁRIO
(versão actualizada)
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DL n.º 41/2023, de 02/06
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18
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Objetivos
CAPÍTULO II
Do Plano Nacional de Alojamento
Artigo 3.º - Comissão para a execução do Plano Nacional de Alojamento
Artigo 4.º - Plano Nacional de Alojamento
Artigo 5.º - Situações abrangidas
Artigo 6.º - Entidades gestoras
CAPÍTULO III
Do Inventário de Alojamento e da Bolsa de Alojamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 7.º - Objetivos
SECÇÃO II
Do Inventário de Alojamento
Artigo 8.º - Realização do Inventário
Artigo 9.º - Colaboração das entidades públicas
SECÇÃO III
Da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Artigo 10.º - Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
CAPÍTULO IV
Modalidades e condições dos apoios
Artigo 11.º - Modalidades de apoio
Artigo 12.º - Entidades beneficiárias
Artigo 13.º - Processo de atribuição dos apoios
Artigo 14.º - Acompanhamento e fiscalização
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º - Publicitação dos apoios e disponibilização de outros conteúdos
Artigo 16.º - Plataforma electrónica
Artigo 17.º - Dotação orçamental
Artigo 18.º - Entrada em vigor e vigência