Legislação
Portaria n.º 86/2023, de 27 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Artigo 4.º - Publicidade dos algoritmos da distribuição
Artigo 5.º - Evolução tecnológica
Artigo 6.º - Fiscalização
Artigo 7.º - Avaliação
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos