Legislação
DL n.º 85/2022, de 21 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 3.º - Alteração ao regime de bens em circulação
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Artigo 7.º - Reajustamento de obrigação fiscal
Artigo 8.º - Exercício de funções em regime de exclusividade
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos