Legislação
Dec. Reglm. n.º 3/2021, de 25 de Junho
PROVEDOR DO ANIMAL
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Missão e âmbito
Artigo 3.º - Competências
Artigo 4.º - Cooperação
Artigo 5.º - Designação
Artigo 6.º - Duração do mandato
Artigo 7.º - Apoio ao funcionamento
Artigo 8.º - Publicidade e acesso
Artigo 9.º - Entrada em vigor