Legislação
DL n.º 119-B/2021, de 23 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Proteção do consumidor
Artigo 3.º - Proibição de práticas comerciais com redução de preço
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor