Legislação
DL n.º 26/2022, de 18 de Março
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 5.º - Processos pendentes de aquisição da nacionalidade por naturalização
Artigo 6.º - Normas transitórias
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO