Legislação
Lei n.º 4/2022, de 06 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Artigo 3.º - Alteração ao anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Artigo 5.º - Norma revogatória e de reinserção sistemática
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Modelo de Declaração de Rendimentos, Património e Interesses
ANEXO II