Legislação
  Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
  LEI DE BASES DO CLIMA(versão actualizada)

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   - Lei n.º 36/2025, de 31/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 36/2025, de 31/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 98/2021, de 31/12)
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     Nº de artigos:  81 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Direitos e deveres climáticos
CAPÍTULO III
Governação da política do clima
CAPÍTULO IV
Instrumentos de planeamento e avaliação
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Políticas de mitigação
SECÇÃO III
Adaptação
SECÇÃO IV
Instrumentos de avaliação
CAPÍTULO V
Instrumentos económicos e financeiros
SECÇÃO I
Processo orçamental e fiscalidade verde
SECÇÃO II
Financiamento sustentável
CAPÍTULO VI
Instrumentos de política setorial do clima
SECÇÃO I
Transição energética
SECÇÃO II
Transportes
SECÇÃO III
Política de materiais e consumo
SECÇÃO IV
Cadeia agro-alimentar
SECÇÃO V
Estratégias de sequestro de carbono
SECÇÃO VI
Educação climática
SECÇÃO VII
Investigação, desenvolvimento e inovação
SECÇÃO VIII
Cooperação internacional
SECÇÃO IX
Economia verde e transição justa
SECÇÃO X
Fiscalização
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais