- Lei n.º 71/2018, de 31/12 - DL n.º 98/2015, de 02/06 - DL n.º 64/2013, de 13/05 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 4ª versão (DL n.º 98/2015, de 02/06) - 3ª versão (DL n.º 64/2013, de 13/05) - 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 1ª versão (DL n.º 36-A/2011, de 09/03) |