Legislação
Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 82/2023, de 29/12
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 75/2021, de 18/11)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Direito ao esquecimento
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Artigo 5.º - Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro
Artigo 6.º - Aditamento ao regime jurídico do contrato de seguro
Artigo 6.º-A - Deveres de informação
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Entrada em vigor