Legislação
DL n.º 1/2020, de 09 de Janeiro
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Conceito
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Avaliação prévia
Artigo 5.º - Constituição do direito real de habitação duradoura
Artigo 6.º - Caução
Artigo 7.º - Contrapartidas
Artigo 8.º - Obrigações do proprietário
Artigo 9.º - Obrigações do morador
Artigo 10.º - Obras
Artigo 11.º - Transmissão da habitação
Artigo 12.º - Transmissão do direito real de habitação duradoura
Artigo 13.º - Oneração do direito real de habitação duradoura
Artigo 14.º - Mora
Artigo 15.º - Extinção do direito real de habitação duradoura
Artigo 16.º - Caducidade
Artigo 17.º - Renúncia do morador
Artigo 18.º - Incumprimento definitivo e resolução contratual
Artigo 19.º - Entrega da habitação
Artigo 20.º - Estado de conservação da habitação
Artigo 21.º - Execução de hipoteca
Artigo 22.º - Registo predial
Artigo 23.º - Regime aplicável
Artigo 24.º - Entrada em vigor