Legislação
DL n.º 87/2020, de 15 de Outubro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Autoridades competentes
Artigo 4.º - Cooperação entre autoridades e intercâmbio de informações
Artigo 5.º - Aplicação de sanções
Artigo 6.º - Ordem de expulsão
CAPÍTULO II
Fiscalização e contraordenações
Artigo 7.º - Inspeção e fiscalização
Artigo 8.º - Contraordenações
Artigo 9.º - Sanções acessórias e apreensão cautelar
Artigo 10.º - Instrução de processos e aplicação de sanções
Artigo 11.º - Afetação do produto das coimas
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 12.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro
Artigo 13.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
Artigo 14.º - Alteração do Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 15.º - Regiões Autónomas
Artigo 16.º - Disposição transitória
Artigo 17.º - Entrada em vigor