Legislação
Lei n.º 37/2020, de 17 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho
Artigo 3.º - Regulamentação
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor