Legislação
DL n.º 27/2020, de 17 de Junho
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 37/2020, de 17/08
-
Retificação n.º 24/2020, de 26/06
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 37/2020, de 17/08)
- 2ª versão
(Retificação n.º 24/2020, de 26/06)
- 1ª versão
(DL n.º 27/2020, de 17/06)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
Artigo 4.º - Disposição transitória
Artigo 5.º - Entrada em vigor