Legislação
Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro
QUADRO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DCIAP
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Quadro de Magistrados
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor