Legislação
  DL n.º 204-A/2001, de 26 de Julho
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

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CAPÍTULO INatureza e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos
CAPÍTULO III
Serviços
SECÇÃO I
Dos serviços centrais
SECÇÃO II
Dos serviços desconcentrados
SUBSECÇÃO I
Das direcções regionais
SUBSECÇÃO II
Dos núcleos de extensão
SUBSECÇÃO III
Serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira
SUBSECÇÃO IV
Dos centros educativos
SUBSECÇÃO V
Das equipas de reinserção social
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Pessoal
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias