Legislação
DL n.º 111/2019, de 16 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Artigo 8.º - Referências
Artigo 9.º - Contagem de prazo de caducidade
Artigo 10.º - Norma transitória
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II