Legislação
DL n.º 129/2002, de 11 de Maio
REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Responsabilidade
Artigo 4.º - Acompanhamento da aplicação e apoio técnico
CAPÍTULO II
Requisitos acústicos dos edifícios
Artigo 5.º - Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras
Artigo 6.º - Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais
Artigo 7.º - Edifícios escolares e similares, e de investigação
Artigo 8.º - Edifícios hospitalares e similares
Artigo 9.º - Recintos desportivos
Artigo 10.º - Estações de transporte de passageiros
Artigo 10.º-A - Auditórios e salas
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Classificação das contra-ordenações
Artigo 13.º - Sanções acessórias
Artigo 14.º - Instrução dos processos e aplicação das coimas
Artigo 15.º - Produto das coimas
ANEXO