Legislação
  DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
  EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE MENTAL NÃO INTEGRADAS NO SISTEMA PRISIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 35/2023, de 21/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
     - 1ª versão (DL n.º 70/2019, de 24/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  31 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Unidades de saúde mental
CAPÍTULO III
Avaliação inicial e afetação do internado
CAPÍTULO IV
Execução do internamento
CAPÍTULO V
Disposições organizatórias
CAPÍTULO VI
Disposições especiais para a execução do internamento em estabelecimento ou unidade integrados nos serviços prisionais
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias