Legislação
Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto
PROTECÇÃO DO LOBO IBÉRICO
(versão actualizada)
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(Lei n.º 90/88, de 13/08)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Protecção
Artigo 3.º - Detenção, transporte, comercialização e exposição
Artigo 4.º - Prevenção quanto à utilização de meios de extermínio
Artigo 5.º - Controle de cães assilvestrados ou abandonados
Artigo 6.º - Responsabilidade do Estado face a eventuais prejuízos causados pelo lobo
Artigo 7.º - Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
Artigo 8.º - Regulamentação
Artigo 9.º - Revogação
Artigo 10.º - Entrada em vigor