Legislação
DL n.º 5/2017, de 06 de Janeiro
PRINCÍPIOS GERAIS DA PUBLICIDADE A MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Princípios gerais
Artigo 3.º - Princípio da integridade
Artigo 4.º - Princípio do respeito
Artigo 5.º - Princípio da responsabilidade
Artigo 6.º - Princípio da moderação
Artigo 7.º - Princípio da transparência
Artigo 8.º - Princípio da colaboração
Artigo 9.º - Estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor