Legislação
Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 114/2017, de 29/12
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 77/2017, de 17/08)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
6
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO