Legislação
Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, E DE PARTILHA DO PATRIMÓNIO CONJUGAL
(versão actualizada)
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Portaria n.º 286/2012, de 20/09
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(Portaria n.º 1594/2007, de 17/12)
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Secção I
Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Artigo 1.º - Atendimento prévio
Artigo 2.º - Marcação prévia e documentos
Artigo 3.º - Marcação prévia em casos especiais
Artigo 4.º - Tramitação subsequente
Secção II
Procedimento de partilha do património conjugal
Artigo 5.º - Atendimento prévio, marcação prévia e partilha do património conjugal
Artigo 6.º - Marcação prévia em casos especiais
Artigo 7.º - Tramitação subsequente
Secção III
Assinatura, apresentação, certidão permanente e arquivo
Artigo 8.º - Assinatura de documentos
Artigo 9.º - Apresentação de pedidos de registo predial
Artigo 10.º - Certidões permanentes
Artigo 11.º - Arquivo
Secção IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º - Período experimental
Artigo 13.º - Início de vigência