Legislação
Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Norma repristinatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO