Legislação
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração dos artigos 4.º, 15.º a 17.º, 29.º, 32.º, 39.º, 42.º, 51.º, 57.º e 58.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Artigo 2.º - Aditamento de novos artigos 10.º, 14.º, 15.º e 58.º à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Artigo 3.º - Revogação do artigo 72.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Artigo 4.º - Renumeração de artigos e republicação da lei
Artigo 5.º - Lei das Grandes Opções do Plano
ANEXO