Legislação
Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
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Artigo 1.º - Título V da lei de enquadramento orçamental
Artigo 2.º - Título VI da lei de enquadramento orçamental
Artigo 3.º - Alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Artigo 4.º - Alteração da Lei das Finanças Locais
Artigo 5.º - Republicação da lei de enquadramento orçamental
ANEXO