- Lei n.º 48/2010, de 19/10    - Lei n.º 48/2004, de 24/08    - Lei n.º 23/2003, de 02/07    - Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 151/2015, de 11/09)      - 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10/07)      - 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14/06)      - 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13/10)      - 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20/05)      - 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19/10)      - 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24/08)      - 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02/07)      - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08)      - 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20/08)

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