Legislação
DL n.º 242/2015, de 15 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
Artigo 4.º - Disposição transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO