Legislação
DL n.º 153/2015, de 07 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril
Artigo 5.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril
Artigo 6.º - Alteração do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março
Artigo 7.º - Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março
Artigo 8.º - Reafetação de recursos
Artigo 9.º - Sucessão
Artigo 10.º - Critérios de seleção de pessoal
Artigo 11.º - Comissões de serviço
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Republicação
Artigo 14.º - Produção de efeitos
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV