Legislação
Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei Tutelar Educativa
Artigo 2.º - Aditamentos à Lei Tutelar Educativa
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO