Legislação
Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
Artigo 9.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho
Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho
Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Artigo 15.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Artigo 16.º - Publicitação de decisões
Artigo 17.º - Entrada em vigor