Legislação
DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
NOMENCLATURA DE UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS)
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 21/2010, de 23/08
-
DL n.º 244/2002, de 05/11
-
DL n.º 317/99, de 11/08
-
DL n.º 163/99, de 13/05
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 21/2010, de 23/08)
- 4ª versão
(DL n.º 244/2002, de 05/11)
- 3ª versão
(DL n.º 317/99, de 11/08)
- 2ª versão
(DL n.º 163/99, de 13/05)
- 1ª versão
(DL n.º 46/89, de 15/02)
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Artigo 1.º - Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos
Artigo 2.º - Regiões e zonas agrárias
Artigo 3.º - Recolha e compilação de informação estatística de base regional
Artigo 4.º - Revogação de legislação anterior
ANEXO I - Unidades de nível II da NUTS no continente
ANEXO II - Unidades de nível III da NUTS no continente
ANEXO III - Regiões agrárias
ANEXO IV - Zonas agrárias