Legislação
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Produção de efeitos