Legislação
DL n.º 69/2014, de 09 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
Artigo 4.º - Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
Artigo 5.º - Avaliação de funcionamento
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II