Legislação
DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
REGIME DE DISPONIBILIZAÇÃO, VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 9/2021, de 29/01
-
DL n.º 102/2017, de 23/08
-
DL n.º 106/2015, de 16/06
-
Retificação n.º 23/2013, de 08/05
- 5ª versão - a mais recente
(DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 4ª versão
(DL n.º 102/2017, de 23/08)
- 3ª versão
(DL n.º 106/2015, de 16/06)
- 2ª versão
(Retificação n.º 23/2013, de 08/05)
- 1ª versão
(DL n.º 50/2013, de 16/04)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Artigo 4.º - Afixação de avisos
Artigo 5.º - Disponibilização, venda e consumo nos serviços e organismos da Administração Pública
Artigo 6.º - Fiscalização e encerramento temporário
Artigo 7.º - Consumo por menores
Artigo 8.º - Contraordenações
Artigo 9.º - Sanções acessórias
Artigo 10.º - Delimitação de perímetros nas Regiões Autónomas
Artigo 11.º - Disposição transitória
Artigo 12.º - Estudo
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO